Laudo de assistente técnico. Entrega direta sem petição do advogado pugnando pela sua juntada. Art. 433, parág. único, do CPC.

TST diferencia prescrição para quem tem ação de expurgos no FGTS

Seguradora terá de pagar prêmio de seguro em grupo a pai de titular

Recebimento de pensão vitalícia independe do exercício de trabalho remunerado pela vítima

TST reconhece validade de PDV do Banco de Santa Catarina (Besc)

Ex-marido não tem direito à indenização por aluguel de imóvel comum

TST admite supressão de horas in itinere antes de regulamentação

Apuração do valor a indenização deve considerar critérios legais de quando se refere a contribuição

Não cabem honorários advocatícios na denunciação da lide, quando não contestada

Responsabilidade civil - Seqüelas definitivas incapacitantes de recém-nascido

Acordo de separação que não contém mácula é valido mesmo sem homologação judicial

Turma do TST reconhece insalubridade em limpeza de banheiro

Penosidade: TST admite incidência simultânea de adicionais

TST esclarece prazo de prescrição para ações de dano moral

Cobrança - Condomínio - Não Pagamento de Taxas Condominiais

Atraso em comunicação não impede estabilidade sindical

Criminal. Resp. Atentado Violento ao Pudor Praticado por Pai Contra a Própria Filha.

Violência presumida. Decadência do direito de representação. Impossibilidade. Ação penal púnblica incondicionada. Desclassificação para ato obsceno ou perturbação da tranquilidade. Impossibilidade. Incidência da Súmula nº07/STJ. Causa especial de aumento de pena. Não-incidência. Bis in idem. Recursos desprovidos.

Limite legal para diretoria dos sindicatos é constitucional

O limite para o número de dirigentes sindicais, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é constitucional e pode ser aplicado para fins da estabilidade provisória no emprego.

Provedor Terra vai indenizar psicóloga que teve dados pessoais publicados na internet

A Terra Networks Brasil S/A (provedor Terra) terá de indenizar, em quantia equivalente a 200 salários mínimos, R$ 52 mil em valor atual, psicóloga que teve o nome e o número de telefone do trabalho publicados em sítio de encontros na internet.

Justiça do Trabalho examina contrato irregular no serviço público

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a competência da Justiça do Trabalho para examinar contratação irregular no serviço público na qual esteja em discussão vínculo de emprego.